Regulamentação da Cannabis medicinal

Regulamentação da Cannabis medicinal

Uma conquista dos brasileiros

A planta Cannabis sativa L. é uma espécie difundida na natureza e seu uso para fins medicinais é testado em muitas culturas há séculos. Aqui no Brasil, assistimos nos últimos anos os governos de países desenvolvidos tomarem decisões importantes que mudaram drasticamente a visão de suas populações quanto ao uso medicinal e recreativo da planta. Atravessamos um momento de especulação em nosso território e, devido a um apelo forte de nossa sociedade, o Brasil, de espectador desse importante mercado, passa a ser um global protagonista diante do atual cenário regulatório proposto pela diretoria colegiada da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A RDC de número 327, datada de 9 de dezembro de 2019, dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências. Nesse histórico documento, o País abre possibilidades para um gigantesco mercado que gerará em poucos meses diversos qualificativos positivos para nossa economia.

Falando especificamente dos benefícios medicinais da planta, é correto afirmar que brilhantes mentes acadêmicas trabalham dia e noite para justificar em estudos o que já é sabido na prática: a planta tem propriedades importantes e incrementam de maneira significativa a saúde de pessoas com as mais diversas doenças e problemas crônicos. A maneira como os canabinóides agem no corpo pode ter efeitos terapeuticamente úteis sobre os pacientes e o trabalho genético, de produtores e fornecedores qualificados, nos possibilita hoje trabalhar com ativos de pureza elevada com alto poder de absorção no organismo. As benesses econômicas que os negócios com cannabis podem gerar ao País são diversas. O Brasil, gigantesco em potencial de terras, clima, gente e inteligência, poderia ser expoente fornecedor mundial da planta. Mas, a resolução da Anvisa deixa clara que essa ideia é para um futuro que ainda não tem data. Apesar disso, com a abertura da possibilidade dos derivados da cannabis estarem nas farmácias à disposição de pacientes brasileiros que tenham receitas para tratamentos gerais, é motivo a ser comemorado. Os principais ativos da planta CBD e THC foram contemplados na RDC 327 com possibilidade de receituário amplo. Os médicos deverão, dentro de suas capacidades e especialidades, desenvolverem esse conhecimento para melhores indicações de uso. As empresas que decidirem entrar nesse mercado tem a obrigação de apresentarem produtos de muita qualidade e informarem à comunidade médica a rastreabilidade e procedência de seus fornecedores. Um passo enorme foi dado. Os brasileiros devem comemorar essa conquista. O governo deve regular esse mercado. Os médicos devem estudar as possibilidades. Os empresários devem trabalhar com ética para que nossa economia se fortaleça.

Antonio Naves, é advogado e CEO da CBD Vida