Perguntas Frequentes

Aqui você encontrará muitas respostas para assuntos relacionados aos derivados da Cannabis, legislação, indicações e muito mais.

Apresentamos abaixo muitas das dúvidas que recebemos diariamente de nossos clientes. Contudo, se a sua dúvida não estiver bem esclarecida ou mesmo não esteja listada abaixo, não hesite em escrever para atendimento@cbdvida.com.br.

É o regulamento aprovado por decisão colegiada da Anvisa que permite a armazenagem, fabricação e venda de produtos derivados da Cannabis em farmácias e drogarias, exceto as farmácias de manipulação.

É o regulamento aprovado por decisão colegiada da Anvisa, que substitui a antiga RDC n.17/15, criando novos procedimentos e facilitando o acesso aos derivados de Cannabis para uso medicinal via importação direta. A partir dessa RDC deixa de ser necessária a apresentação de Laudo Médico comprovando a doença, sendo necessária apenas a prescrição médica. Destacando-se que esse é regulamento para a importação.

No Brasil é legal apenas o uso medicinal de derivados da Cannabis Sativa L. A lei brasileira ainda proíbe o uso da maconha em natura para uso medicinal ou recreativo. Apenas a comercializada do óleo da Cannabis, rico em CBD (canabidiol) ou o THC (tetrahidrocanabidiol) é permitido, tanto na modalidade de importação direta como a venda em farmácias e drogarias. Destacando-se que alguns pacientes, amparados por decisão judicial, tem o direito de plantar e consumir maconha para uso medicial.

No Brasil, a Anvisa e demais órgãos federais, permitem apenas o uso dos derivados da maconha, como o o CBD e o THC. Para fazer uso desses derivados é necessária uma prescrição médica e um autorização especial da Anvisa para importação direta ou uma prescrição médica e um termo de responsabilidade para compra do produto em farmácias e drogarias. Lembrando que a compra em farmácias e drogarias dever respeitar as regras para comercialização de medicamentos controlados, o farmceutico deverá reter uma das vias de prescrição segundo as normas da Anvisa.

Segundo as regras da Anvisa qualquer médico pode fazer a prescrição dos derivados de Cannabis, no entanto o Conselho Federal de Medicina tem autonomia para orientar seus membros podendo haver algum tipo de restrição.

Podemos indicar um médico, dentre diversas especialidades, que pode fazer uma avaliação responsável sobre a possibilidade de iniciar a terapia canabinoide.

O prazo é de dois anos e quantidade é estabelecida de acordo com a prescrição médica.

Não. Mas alguns pacientes já conseguiram decisões judiciais que obrigam os planos de saúde a custear o tratamento de doenças com derivados de Cannabis Medicinal.

Não. Contudo alguns pacientes já conseguiram decisões judiciais, em sede de “habeas corpus”, a concessão de um “salvo conduto” para a plantação de Cannabis para uso exclusivamente medicinal e individual. Nesse casos o paciente não pode ser preso ou processado pelo plantio e consumo.